Pescaria - Peixes, Pesqueiros, Materiais, Dicas, Histórias,
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Antes, o ato de pescar, era mais uma atividade extrativista, onde o peixe era utilizado única e exclusivamente para consumo. Hoje, pescar é muito mais do que retirar o peixe da água. Com as campanhas de conscientização para a preservação das espécies e com a entrada da pesca como esporte profissional (pesca esportiva), algumas normas e leis tiveram de ser impostas para se regular a pesca e para que ela não se torne predatória.
Assim sendo, é indispensável transcrever o texto relacionado à PESCA, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 13/02/98, seção 1, pág. 1, enfim a LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, incluindo também os valores das multas e sanções regulamentadas pelo Decreto 3179 de 21/09/99, publicado no D.O.U. de 22/09/99:
ARTIGO 33: PROVOCAR, PELA EMISSÃO DE EFLUENTES
OU CARREAMENTO DE MATERIAIS, O PERECIMENTO DE ESPÉCIMES DA FAUNA AQUÁTICA
EXISTENTES EM RIOS, LAGOS, AÇUDES, LAGOAS, BAÍAS OU ÁGUAS
JURISDICIONAIS BRASILEIRAS:
PENA: detenção, de um a três anos, ou multa,
ou ambas cumulativamente.
MULTA: de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) (Art. 18 Dec.3l79/99)
PARÁGRAFO ÚNICO. INCORRE NAS MESMAS PENAS:
I - Quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações
de aqüicultura de domínio público;
II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas,
sem licença, permissão ou autorização da autoridade
competente;
III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer
natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta
náutica.
ARTIGO 34: PESCAR EM PERÍODO NO QUAL A PESCA
SEJA PROIBIDA OU EM LUGARES INTERDITADOS POR ÓRGÃO COMPETENTE:
PENA: detenção, de um a três anos, ou multa,
ou ambas as penas cumulativamente.
MULTA: de R$ 700,00 (Setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem
mil reais) (Art. 19 Dec. 3179/99)
PARÁGRAFO ÚNICO. INCORRE NAS MESMAS PENAS QUEM:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com
tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização
de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes
provenientes da coleta, apanha e pesca proibida.
ARTIGO 35: PESCAR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO
DE:
I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam
efeito semelhante.
II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade
competente.
PENA: reclusão de um ano a cinco anos.
MULTA: de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem
mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto
da pescaria. (Art. 20 Dec. 3179 de 21/09/99 -D.O.U. 22/09/99).
ARTIGO 36: PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESCA TODO ATO TENDENTE A RETIRAR, EXTRAIR, COLETAR, APANHAR, APREENDER OU CAPTURAR ESPÉCIMES DOS GRUPOS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO, RESSALVADAS AS ESPÉCIES AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO, CONSTANTES NAS LISTAS OFICIAIS DE FAUNA E DA FLORA.
Foram acrescentadas ao Decreto 3179/99 as seguintes penalidades não contempladas na Lei 9605/98:
ARTIGO 21: Exercer pesca sem autorização do órgão
ambiental competente:
MULTA: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois
mil reais)
ARTIGO 22: Molestar de forma intencional toda espécie de cetáceo
em águas jurisdicionais brasileiras:
MULTA: de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
ARTIGO 23: É proibida a importação
ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas,
em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução
de espécies nativas ou exóticas em águas jurisdicionais
brasileiras, sem autorização do órgão ambiental
competente:
MULTA: de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais)
ARTIGO 24: Explorar campos naturais de invertebrados
aquáticos e algas, bem como recifes de coral sem autorização
do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida:
MULTA: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez
mil reais)